Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº 001 AO APLC 17/2019 | Substitutivo | 14/07/2020 | JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ | substitutivo_01_aplc_17_19.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/09/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | subst._aplc_17-2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_17-2019.docx |