Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 09/09/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
09/09/2020
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Substitutivo nº 01 ao Anteprojeto de Lei Complementar n º 17/2019
Indexação
Texto Integral