Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DOCUMENTOS ANEXOS | ANEXO | 13/05/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | anexo_ao_plo_412-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/05/2025 | PROCURADORIA | pgljvc_048_2025_plo_412_25_excecutivo.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 04/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_412_2025.docx |
| PARECER CFFOTC COM EMENDA ADITIVA 01 | Parecer | 10/06/2025 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS | parecer_atualizado_plo_412.doc |
| PARECER JURÍDICO À EMENDA ADITIVA 01 | Parecer | 16/06/2025 | PROCURADORIA | pgljvc_069_2025_plo_412_25_ed_cffotc.pdf |
| PARECER DA CLJ À EMENDA ADITIVA 01 | Parecer | 17/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 20250617015711290.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/06/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_412-_executivo.docx |