Parecer - PARECER JURÍDICO À EMENDA ADITIVA 01 de 16/06/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO À EMENDA ADITIVA 01
Data
16/06/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral