Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 18/06/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
18/06/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral