Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/12/2023 | PROCURADORIA | parecer_plc_22-2023_-_chefe_do_executivo.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plc_22-2023.doc |
| PARECER DA CAPAPR | Parecer | 22/12/2023 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR | parecer_capapr_-_plc_22-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | plc_22-2023_executivo.docx |