Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 564 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/12/2023 | PROCURADORIA | 564.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_5642023_-_direito_real_de_uso_associaoo_dos_recicladores.docx |
| MAPA DA ÁREA | Ofício | 21/12/2023 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 20231220220919552.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_564-2023_executivo.docx |