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RETIRADO PELA AUTORA
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Ofício
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04/07/2023
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HELOÍSA FROIS
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retirado_pela_autora.pdf
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REDAÇÃO FINAL - PL
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Redação Final
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16/08/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_-_ultima.docx
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REDAÇÃO FINAL - CANCELADA
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Redação Final
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21/07/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_correto_2.docx
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REDAÇÃO FINAL - CANCELADA
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Redação Final
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21/07/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_anexo_2_-_procuradoria.docx
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REDAÇÃO FINAL - ANEXOS
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Redação Final
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16/08/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_ultima_anexos.docx
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PARECER JURÍDICO EMENDA MODIF. 04
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Parecer
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26/06/2023
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PROCURADORIA
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2023_010c_parecer_plocargos_emendas_4.docx
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PARECER JURÍDICO EMENDA ADITIVA 03
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Parecer
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12/07/2023
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PROCURADORIA
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2023_010f_parecer_plocargos_emendas.docx
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PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 12
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Parecer
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09/08/2023
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PROCURADORIA
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2023_010g_parecer_plocargos_emendas.docx
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PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 06
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Parecer
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13/07/2023
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PROCURADORIA
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parecer_clj_maioria_simples.docx
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PARECER JURÍDICO A EMENDA MODIF. 05
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Parecer
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11/07/2023
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PROCURADORIA
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parecer_emenda_pl_236.docx
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