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Parecer - PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 12 de 09/08/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 12

Data

09/08/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI