Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021 em 11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021 (11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)