Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2021 em 12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2021
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL