Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 252 de 2021 em 11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 252 de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVOS E A INSTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS COM BASE NA LEI FEDERAL 13.640/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação