Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2024 em 39ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação