Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 37ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação