Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 62 de 2021 em 37ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 62 de 2021
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AOS LICITANTES QUE COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS ESTABELECIDAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação