Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 2298 de 2020 em 18ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2298 de 2020
DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO ART. 3º DO DECRETO Nº4161/10 QUE REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 20/96 E Nº 49/00 QUE ALTERAM A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação