Matérias do Expediente (28ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 29
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento nº 3004 de 2020
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO
Protocolo: 8521
Turno: -
Texto original
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INFORME A SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE SÃO VICENTE DE PAULA – CEMEI NO BAIRRO DONA DORA E A PREVISÃO PARA A SUA CONCLUSÃO. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Requerimento nº 3006 de 2020
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO
Protocolo: 8523
Turno: -
Texto original
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ANALISE A VIABILIDADE DE COLOCAR UMA FEIRA AO AR LIVRE NO BAIRRO DONA DORA. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Pedido de Providência nº 5029 de 2020
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: 8527
Turno: -
Texto original
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA RAIMUNDO SILVA LIBOREIRO BAIRRO RIACHO DO CAMPO - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Pedido de Providência nº 5030 de 2020
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: 8528
Turno: -
Texto original
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA DELFINO TEIXEIRA BAIRRO RIACHO DO CAMPO - |
Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
Pedido de Providência nº 5031 de 2020
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: 8529
Turno: -
Texto original
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA SAMBRA BAIRRO RIACHO DO CAMPO. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Pedido de Providência nº 5028 de 2020
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: 8516
Turno: -
Texto original
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PROCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A AVALIAÇÃO E POSTERIOR SOLICITAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO POLIÉDRICO DA RUA JOÃO ALVES DE SOUZA, NO BAIRRO FAZENDA VELHA. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 7 |
Pedido de Providência nº 5032 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8531
Turno: -
Texto original
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DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA LEONARDO VILLAS BOAS, BAIRRO MONTREAL. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Pedido de Providência nº 5033 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8532
Turno: -
Texto original
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DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA XINGU, BAIRRO MONTREAL. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Pedido de Providência nº 5034 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8533
Turno: -
Texto original
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DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA GUARACI, BAIRRO MONTREAL. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Pedido de Providência nº 5035 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8534
Turno: -
Texto original
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DETERMINAR A PINTURA DA FAIXA DE SEGURANÇA NA RUA DR. PEDRO LUIS, EM FRENTE AO N° 310, CENTRO, SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Pedido de Providência nº 5036 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8535
Turno: -
Texto original
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SOLICITANDO MOVER GESTÃO, JUNTO AO SAAE, COM O BJETIVO DE INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO (CAIXA D’ÁGUA) COM CAPACIDADE SUFICIENTE A ATENDER OS MORADORES DO BAIRRO PADRE TEODORO I e II. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Pedido de Providência nº 5039 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8542
Turno: -
Texto original
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DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA RUA R. EGNALDO MOURA FILHO, EM FRENTE AO N° 271 - BELO VALE II SETE LAGOAS - MG, 35702-610. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Pedido de Providência nº 5041 de 2020
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 8548
Turno: -
Texto original
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A INSTALAÇÃO DE UMA ESCADA DE ALVENARIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AV. NORTE SUL, CONFORME LOCAL INDICADO NA IMAGEM ABAIXO. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Requerimento nº 3001 de 2020
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 8513
Turno: -
Texto original
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SOLICITANDO TAPA BURACO OU ASFALTAMENTO DA RUA LONTRA BAIRRO LONTRA. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Requerimento nº 3002 de 2020
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 8514
Turno: -
Texto original
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SOLICITANDO TAPA BURACO OU ASFALTAMENTO DA RUA POVOADO DO LONTRA BAIRRO LONTRA. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Requerimento nº 3003 de 2020
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 8515
Turno: -
Texto original
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SOLICITANDO TAPA BURACO OU ASFALTAMENTO DA RUA FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA BAIRRO LONTRA. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Requerimento nº 3005 de 2020
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 8522
Turno: -
Texto original
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SOLICITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DOS AGENTES DE SAÚDE E COMBATE ÁS ENDEMIAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Requerimento nº 3009 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8538
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, CÓPIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E A EMPRESA VERDAN, QUE REALIZA PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Requerimento nº 3011 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8549
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2026/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME DE ULTRASSOM TRANSVAGINAL E ESTÃO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAR O REFERIDO EXAME, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Requerimento nº 3012 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8550
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2022/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME DE ULTRASSOM PÉLVICO E ESTÃO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAR O REFERIDO EXAME, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Requerimento nº 3013 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8551
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2021/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME PÉLVICO COMPLETO E ESTÃO NA FILA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Requerimento nº 3014 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8552
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2020/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME DE HISTEROSCOPIA COM BIÓPSIA E ESTÃO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAR O REFERIDO EXAME, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
Requerimento nº 3015 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8553
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2023/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME DE SANGUE (CA-125) E ESTÃO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAR O REFERIDO EXAME, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
Requerimento nº 3016 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8554
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2024/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE NECESSITAM FAZER O EXAME DE MAMOGRAFIA E ESTÃO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAR O REFERIDO EXAME, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
Requerimento nº 3017 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8555
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REITERANDO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 2024/2020, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MULHERES (DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS) QUE ESTÃO ESPERANDO CONSULTA COM GINICOLOGISTA PARA REALIZAR O EXAME DE PAPANICOLAU , NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 26 |
Requerimento nº 3018 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8556
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA ENVIADO PARA O GABINETE DESTA VEREADORA AS DATAS QUE ESTÃO INSERIDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO. - |
Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
Requerimento nº 3019 de 2020
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8557
Turno: -
Texto original
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QUE SEJA FEITO A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 184 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM LOUGRADOUROS, ÁREAS E VIAS PÚBLICAS "FOOD TRUCKS". - |
Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
Requerimento nº 3022 de 2020
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 8564
Turno: -
Texto original
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AO PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, REITERANDO O REQUERIMENTO 2280/2020, PARA QUE SEJA CRIADO O GRUPAMENTO AMBIENTAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 066/2001 ART. 2°, III QUE ESTABELECE COMO COMPETÊNCIA DA GCM: “PROMOVER A GUARDA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO PRESERVAR OS MANANCIAIS, A FAUNA E A FLORA.” - |
Aprovado p/unanimidade |
| 29 |
Requerimento nº 3023 de 2020
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 8565
Turno: -
Texto original
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AO PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO E A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE ESCLARECIMENTOS, SOBRE OS MOTIVOS DA NÃO CONTRATAÇÃO DA SRTA. NATÁLIA TEIXEIRA REIS LIMA, UMA VEZ QUE CONFORME DECISÃO DO PROCESSO Nº 5006862-85.3030.8.13.0672 (ANEXA), DESDE O DIA 24 DE JULHO DE 2020, A JUSTIÇA DETERMINOU A CONDUÇÃO DA MESMA PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO DE CONDUTOR DE VEÍCULO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. - |
Aprovado p/unanimidade |