Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 47
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Emenda Aditiva 02 Projeto de Lei nº 120 de 2013
Processo: -
Autor: Douglas Melo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 120/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 120/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Emenda Modif. 01 Projeto de Lei nº 120 de 2013
Processo: -
Autor: Douglas Melo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PL Nº 120/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PL Nº 120/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 8290 DE 2013 - - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO, LAZER E CULTURA S.A. DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 8291 DE 2013 - - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO, LAZER E CULTURA S.A. DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 5 |
SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 107 de 2013
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ETABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICAR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- - “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ETABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICAR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Projeto de Resolução nº 18 de 2013
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 116 DA RESOLUÇÃO N°810/1955 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 116 DA RESOLUÇÃO N°810/1955 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado APROVADO COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE |
| 7 |
SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 65 de 2013
Processo: -
Autor: RENATO GOMES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ORGANIZA E CRIA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO FESTA DE SANTA HELENA E SANTA CRUZ, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL COMO EVENTO PÚBLICO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO - - ORGANIZA E CRIA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO FESTA DE SANTA HELENA E SANTA CRUZ, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL COMO EVENTO PÚBLICO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO
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Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Anteprojeto de Lei nº 105 de 2013
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - INSTITUI O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 9 |
Anteprojeto de Lei nº 106 de 2013
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS E PLANILHAS FINANCEIRAS QUE CONDICIONAM O VALOR DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS E PLANILHAS FINANCEIRAS QUE CONDICIONAM O VALOR DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 107 de 2013
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL" NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL" NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 112 de 2013
Processo: -
Autor: RENATO GOMES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS REMUNERADO OU VINCULADO AO TRABALHO DE ENTREGA EM MOTOCICLETA, MOTONETA OU TRICICLO MOTORIZADO EM SETE LAGOAS. - - ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2013.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS REMUNERADO OU VINCULADO AO TRABALHO DE ENTREGA EM MOTOCICLETA, MOTONETA OU TRICICLO MOTORIZADO EM SETE LAGOAS. |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 135 de 2013
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA MUSICA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - INSTITUI O PROGRAMA MUSICA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
SUBSTITUTIVO ANTEPROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2013
Processo: -
Autor: MARCELO COOPERSELTA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA TABELA XIII, ANEXO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2002 , ALTERANDO O ITEM 16, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA TABELA XIII, ANEXO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2002 , ALTERANDO O ITEM 16, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2013
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. LEI 8289 DE 2013 - - CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.891 DE 28 DE ABRIL DE 2010 QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. LEI 8288 DE 2013 - - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.891 DE 28 DE ABRIL DE 2010 QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2013
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DR GILENO MENEZES - - CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DR GILENO MENEZES
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2013
Processo: -
Autor: Dalton Andrade
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS A FERNANDO CAMPOS - - CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS A FERNANDO CAMPOS
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Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2013
Processo: -
Autor: Dalton Andrade
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DIPLOMA DE MÉRITO SR. HÉLIO SILVESTRE HORTA - - DIPLOMA DE MÉRITO SR. HÉLIO SILVESTRE HORTA
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Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2013
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MERITO A CARLA PATRÍCIA CLEMENTE GUIMARÃES - - CONCEDE DIPLOMA DE MERITO A CARLA PATRÍCIA CLEMENTE GUIMARÃES
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Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2013
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CENTRO EQUOTERAPIA - - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CENTRO EQUOTERAPIA
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Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2013
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MERITO A ALEXANDRE RIBEIRO - - CONCEDE DIPLOMA DE MERITO A ALEXANDRE RIBEIRO
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Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2013
Processo: -
Autor: JOAQUIM GONZAGA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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FICA CONCEDIDO TITULO DIPLOMA DE MÉRITO AO SR. GILMAR VIANA SALES - - FICA CONCEDIDO TITULO DIPLOMA DE MÉRITO AO SR. GILMAR VIANA SALES
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2013
Processo: -
Autor: MARCELO COOPERSELTA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CIDADÃO HONORARIO PARA AO SR ADÃO MOREIRA DE SOUZA - - CIDADÃO HONORARIO PARA AO SR ADÃO MOREIRA DE SOUZA
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Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2013
Processo: -
Autor: GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA JOSÉ TORRES FERREIRA LANZA - - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA JOSÉ TORRES FERREIRA LANZA
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Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2013
Processo: -
Autor: Márcio Paulino
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO A SRA. MARIZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - - CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO A SRA. MARIZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
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Aprovado |
| 26 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2013
Processo: -
Autor: Douglas Melo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DIPLOMA DE MERITO AO SR ROGÉRIO MACHADO AZEVEDO - - DIPLOMA DE MERITO AO SR ROGÉRIO MACHADO AZEVEDO
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Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2013
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR ANTÔNIO AUGUSTO ALVES ROCHA - - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR ANTÔNIO AUGUSTO ALVES ROCHA
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Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2013
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ELI VITAL DA CRUZ - - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ELI VITAL DA CRUZ
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Aprovado p/unanimidade |
| 29 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2013
Processo: -
Autor: JOAQUIM GONZAGA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO AO SR MARCELO SIMPLICIO
- - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO AO SR MARCELO SIMPLICIO
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Aprovado |
| 30 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2013
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIO A SRA. JUNIA MARIA VILLANI CORRÊA FONSECA - - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIO A SRA. JUNIA MARIA VILLANI CORRÊA FONSECA
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Aprovado |
| 31 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2013
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AO SR LUCIANO ROCHA BAPTISTA - - CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AO SR LUCIANO ROCHA BAPTISTA
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Aprovado p/unanimidade |
| 32 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2013
Processo: -
Autor: Milton Saraiva
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO TEN. CEL.ART. ALEXANDRE FERRAZ DOS SANTOS - - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO TEN. CEL.ART. ALEXANDRE FERRAZ DOS SANTOS
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Aprovado |
| 33 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013
Processo: -
Autor: Milton Saraiva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO DOUTOR MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES - - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO DOUTOR MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
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Aprovado |
| 34 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2013
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO CIDADANIA HONORARIA AO SR. EROS BIONDINI - - CONCEDE TITULO CIDADANIA HONORARIA AO SR. EROS BIONDINI
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Aprovado |
| 35 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2013
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIA AO SR ANTÔNIO VALMIR DE OLIVEIRA (PADRE TONINHO) - - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIA AO SR ANTÔNIO VALMIR DE OLIVEIRA (PADRE TONINHO)
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Aprovado |
| 36 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2013
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO JORNALISTA JOÃO DÓRIA JUNIOR - - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO JORNALISTA JOÃO DÓRIA JUNIOR
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Aprovado |
| 37 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2013
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE TITULO CIDADANIA HONORARIA AO SR ANTÔNIO MIGUEL SOARES - - CONCEDE TITULO CIDADANIA HONORARIA AO SR ANTÔNIO MIGUEL SOARES
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Aprovado |
| 38 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2013
Processo: -
Autor: MARCELO COOPERSELTA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DIPLOMA DE CIDADÃO HONORARIO AO SR. EDSOM EUSTÁQUIO PAREDAO - - DIPLOMA DE CIDADÃO HONORARIO AO SR. EDSOM EUSTÁQUIO PAREDAO
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Aprovado |
| 39 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 6 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO PLD 006/2013 QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013 - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 006/2013 QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013
|
Aprovado p/unanimidade |
| 40 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 8 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DELEGADA Nº 008/2013 – CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 006/2013 QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013
|
Aprovado p/unanimidade |
| 41 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 9 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL PLD 009/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL PLD 009/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013.
|
Aprovado p/unanimidade |
| 42 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 10 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PLD 010/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 010/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013.
|
Aprovado p/unanimidade |
| 43 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 12 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PLD 012/2013 QUE CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 012/2013 QUE CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013.
|
Aprovado p/unanimidade |
| 44 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 15 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PLD 015/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 015/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013.
|
Aprovado p/unanimidade |
| 45 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 16 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PLD 016/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013. - - REDAÇÃO FINAL DO PLD 016/2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013.
|
Aprovado p/unanimidade |
| 46 |
REDAÇÃO FINAL PROJETO LEI DELEGADA nº 19 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DELEGADA Nº 19/2013 QUE ALTERA A LEI DELEGADA Nº 03/2013 QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013 - - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DELEGADA Nº 19/2013 QUE ALTERA A LEI DELEGADA Nº 03/2013 QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013
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Aprovado p/unanimidade |
| 47 |
REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 145/2013 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$235.988,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 145/2013 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$235.988,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Aprovado p/unanimidade |