SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 10.218, de 11 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.217, de 11 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS GERAIS – CIMCENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.216, de 11 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.215, de 11 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 11 de junho de 2025 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.214, de 10 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.213, de 10 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.212, de 10 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO À SEGURANÇA DE PACIENTES, PROFISSIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.211, de 10 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A CASA DA LEITURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.210, de 10 de junho de 2025 Ementa: "INSTITUI DIRETRIZES PARA CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.209, de 10 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ATENDENTE DE FARMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.208, de 10 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.207, de 10 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DO INCENTIVO À CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.206, de 10 de junho de 2025 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "ESCOTISMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.205, de 10 de junho de 2025 Ementa: EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.204, de 10 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TURISMO ESCOLAR” PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.203, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.202, de 05 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023
Lei nº 10.201, de 05 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.528.661,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.200, de 05 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.975, de 05 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.199, de 03 de junho de 2025 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO CIVIL APROXIMAR”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.198, de 03 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.197, de 03 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM INCENTIVO AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.196, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.195, de 02 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.194, de 02 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES DA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.193, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CUPOM FISCAL PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.192, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.191, de 30 de maio de 2025 Ementa: FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.190, de 30 de maio de 2025 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.189, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 52, de 30 de maio de 2025 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 6º AO 13º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.188, de 29 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 10.187, de 28 de maio de 2025 Ementa: “INSTITUI O “AGOSTO DA PAZ” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.186, de 28 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.185, de 28 de maio de 2025 Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.184, de 28 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.183, de 28 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 23 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.182, de 28 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O “MAIO AMARELO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 28 de maio de 2025 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS PARA A REVISÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 28 de maio de 2025 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.181, de 27 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.180, de 26 de maio de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO CÓDIGO QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS MUNICIPAIS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 26 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1 DA PORTARIA Nº 3/2025 QUE NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUZIREM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI NACIONAL Nº 14.133 DE 1º/04/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 3, de 17 de janeiro de 2025
Portaria nº 30, de 26 de maio de 2025 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 22 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O INCISOS II, DO ARTIGO 2º, DA PORTARIA 08/2025 QUE INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2025
Lei nº 10.179, de 20 de maio de 2025 Ementa: ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO E/OU DIGITAL DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SÁUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 20 de maio de 2025 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS PARA A REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.177, de 15 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA ÁREA DE EVENTOS DA SERRA DE SANTA HELENA “BRENO AUGUSTO PAIVA PAULINO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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