Lei Complementar nº 206, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/11/2017
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO EXECUTIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- MINAS GERAIS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- MINAS GERAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica