Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA 01 -RETIRADA | Emenda Modificativa | 01/07/2021 | CAIO VALACE | emenda_modificativa_01.2021.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/06/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pl_204_21.pdf |