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Parecer Comissão de Legislação
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Parecer Comissão de Legislação e Justiça
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17/06/2021
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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parecer_clj_pl_204_21.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA 01 -RETIRADA
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Emenda Modificativa
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01/07/2021
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CAIO VALACE
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emenda_modificativa_01.2021.docx
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Emenda Aditiva 01 - RETIRADA
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Emenda Aditiva
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01/07/2021
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CAIO VALACE
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emenda_aditiva_01.2021.docx
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Emenda Modificativa Nº 002
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Emenda Modificativa
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18/08/2021
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CAIO VALACE
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emenda_modificativa_01.2021_-_plo_204.2021.pdf
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OFÍCIO DE RETIRADA DAS EMENDAS
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Ofício
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20/08/2021
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VEREADOR CAIO VALACE
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oficio_no_422.2021.docx
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PARECER JURÍDICO À EMENDA MOD. Nº 02
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Parecer
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20/08/2021
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PROCURADORIA
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0040b-parecer_plo_204-21-mpenha.docx
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PARECER À EMENDA MODIF. 02 CONTENDO SUBEMENDA
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Parecer Comissão de Legislação e Justiça
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02/09/2021
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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parecer_a_emenda_modificativa_02_-_plo_204_-_2021.pdf
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SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA MODIF. Nº 02
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Emenda Modificativa
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02/09/2021
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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subemenda_pl_204.docx
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REDAÇÃO FINAL
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Redação Final
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17/09/2021
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
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pl_204.docx
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VETO TOTAL
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Veto Total
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14/10/2021
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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razao_de_veto_total_-_pl_204.doc
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