Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 17/06/2021 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
17/06/2021
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER CLJ 01 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 204/2021 “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS." AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO
Indexação
Texto Integral