Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 284 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_pgl__apl_no_284_2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_284.docx |