Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 108 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/03/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_108-2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_108.docx |