Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 15/12/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 244 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
15/12/2020
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 244/2020
Indexação
Texto Integral