Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 22/12/2020 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 244 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
22/12/2020
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral