Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 178 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/09/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_anteprojeto_de_lei_no_178-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_178.docx |