Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 130 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 30/07/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_apl_130-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_130.docx |