Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº01 | Substitutivo | 17/08/2020 | MARLI DE LUQUINHA | substitutivo_001_ao_apl_17_de_2020_catraquinha_livre.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_17.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/09/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | subst._01_apl_17-2020.docx |