Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 24/09/2020 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
24/09/2020
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral