Substitutivo - SUBSTITUTIVO Nº01 de 17/08/2020 por MARLI DE LUQUINHA (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO Nº01
Data
17/08/2020
Autor
MARLI DE LUQUINHA
Ementa
“INSTITUI A “CATRAQUINHA LIVRE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO TRANSPORTE GRATUITO ASSEGURADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Indexação
Texto Integral