Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plc_17-2019_regularizacao_edificacoes.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | plc_17-2019.docx |
| VETO TOTAL | Veto Total | 30/09/2020 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | razoes_de_veto_total_plc_17-2019.docx |
| PARECER CONTRÁRIO AO VETO | Parecer | 09/11/2020 | COMISSÃO ESPECAL (ZÉ UNIÃO/RENATO/ISMAEL) | parecer_ce_plc_no_17_2019_veto_regularizacao_edificacoes.docx |