Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 08/09/2020 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
08/09/2020
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral