Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJ E CECDT | Parecer Conjunto | 04/10/2019 | CLJ E CECDT | parecer_conj._pl_no_366-2019_chefe_do_poder_executiv_ujv4uel.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/10/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_366.docx |