Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_21.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_apl_no_21-2019_vereadora_marli_aparecida_twebgao.docx |