Anteprojeto de Lei nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
16/01/2019
Número do Protocolo
3320
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE RESSARCIMENTO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.
Indexação
CONCEDE RESSARCIMENTO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.
Observação