Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 05/04/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
05/04/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 21/2019 – “Concede ressarcimento via processo administrativo pelos danos causados pela falta de manutenção nas vias públicas de responsabilidade da Prefeitura de Sete Lagoas”.
Indexação