Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONJUNTO CLJ E CFFOTC | Parecer | 18/06/2018 | COMISSÃO DE CLJ E FISC.FINANC.ORÇ TOMADA. DE CONTA | 9206.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO PL 223/2018 | Redação Final | 21/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9221.docx |