Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 APL 24/2018 | Substitutivo | 20/03/2018 | RODRIGO BRAGA | 8852.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/04/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8946.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/04/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8961.docx |