Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 19/04/2018 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER CLJ
Data
19/04/2018
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral