Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/10/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8368.docx |
| EMEND.SUPRES.01 AO PLC 24/2017 | Emenda Supressiva | 01/12/2017 | EXECUTIVO | 8539.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/08/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉC. LEGISLATIVA | 9450.docx |