Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER E EMENDAS | Parecer | 29/03/2016 | CLJ, CFFOTC, CAPAPR | 7183.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/03/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7186.docx |