Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
39
Data de Apresentação
17/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DEVERÁ CONSTAR NO CARNÊ DO IPTU, EMITIDO ANUALMENTE, A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
“DEVERÁ CONSTAR NO CARNÊ DO IPTU, EMITIDO ANUALMENTE, A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação