Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2014)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2015 | Transformado em Lei - TL | Transformado em Lei - TL | Transformado em Lei |
| 12/03/2015 | CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - CRETL | CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - CRETL | Redação Final |
| 27/02/2015 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Secretaria Geral - SEC | Incluído na Ordem do Dia |