Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2014 | Transformado em Lei | 19/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2015
Unidade Local
Transformado em Lei - TL
Unidade Destino
Transformado em Lei - TL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO EM LEI N° 8421 DE 31/03/2015