Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
139
Data de Apresentação
27/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA EM QUANTIDADE IGUAL, NO CASO DE CONSTATAR PRODUTO EXPOSTO A VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRANSFORMADO EM LEI DE Nº 8413 DO DIA 04/03/15
Indexação
"GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA EM QUANTIDADE IGUAL, NO CASO DE CONSTATAR PRODUTO EXPOSTO A VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRANSFORMADO EM LEI DE Nº 8413 DO DIA 04/03/15
Observação
Norma Jurídica Relacionada