Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREIT | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/02/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 5961.docx |
| 8.413/2015 | Lei | 25/03/2015 | CHEFE DO PORDER EXECUTIVO MUNICIPAL | 6066.doc |