Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/06/2025 | PROCURADORIA | parecer_juridico_71_plo_481_2025.docx |
| PARECER DA CLJ COM EMENDA SUPRESSIVA 01 | Parecer | 11/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_481_20252.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/06/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_481-_rodrigo.docx |