Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/09/2024 | PROCURADORIA | plc_14-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 17/09/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plc_14_de_2024_altera_lc_da_procuradoria.docx |
| PARECER CAPAPR | Parecer | 20/09/2024 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL | plo_14_24_-_assinado_por_todos.docx |
| Redação Final | Redação Final | 14/10/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | plc_14-_executivo.docx |